Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg816966
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
- AA instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
- BÉ vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
- CA criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
- DÉ vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
- EAo município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.