Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg816967
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:
- AEm função da prudência em relação à pessoa.
- BPara efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
- CDevido a necessidade de publicar atos em órgãos oficiais.
- DNo caso de redução de motivação por força excessiva de jornada de trabalho.
- EA junção de pessoas como forma de atendimento impessoal.