Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Código
- qg817002
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
- AProvimento e vacância de cargos públicos.
- BCriação de comissões e designação de seus membros.
- CRegulamentação da lei instituída pelo Executivo.
- DDesignação para função gratificada.
- EAbertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.