Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabaiana (Bahia)
- Código
- qg817097
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Itabaiana - SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
- CInvestindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DNo caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.