Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabaiana (Bahia)
- Código
- qg817098
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Itabaiana - SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
- AII
- BIII
- CI, II, III
- DI, II
- EII, III