Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qg817383
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:
- ARemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.
- BDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
- CRedução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
- DFolga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.
- ERedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.