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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CONSULPLAN 2010

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qg817461
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Ano
2010
Nível
Superior
Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:
  1. ANão cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  2. BQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
  3. CA sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
  4. DDa decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
  5. EO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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