Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CONSULPLAN 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg817471
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- RESENPREVI - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:
- ADiretrizes da Política Nacional de Transportes.
- BPopulações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.
- CEmigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
- DRegime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- ESistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.