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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULTEC 2010

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg817479
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:
  1. AA pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  2. BÉ preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
  3. CO crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
  4. DNão é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
  5. ENão há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.
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GabaritoA — A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

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