Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULTEC 2010
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg817488
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:
- AÉ pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil, administrativo ou penal.
- BÉ pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- CÉ pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- DSe a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- EÉ pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.