Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CONSULTEC 2010
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg817491
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto
- Areparação do dano.
- Bnão reincidência em crime doloso, desde que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa.
- Ccircunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao condenado.
- Dcondenção à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
- Enão cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.