Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULTEC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg817492
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:
- AO indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.
- BO indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.
- CA anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.
- DA anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.
- EA anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.