Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CONSULTEC 2010
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qg817493
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:
- APode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.
- BÉ absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- CA nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.
- DA intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.
- EA nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.