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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CONSULTEC 2010

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
qg817500
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
  1. Ao direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
  2. Bas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
  3. Cas cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
  4. Da garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
  5. Ea não substituição da garantia legal pela garantia contratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

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