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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CONSULTEC 2010

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
qg817502
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
  1. AMulta, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
  2. BMulta, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
  3. CRevogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
  4. DSuspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
  5. EMulta, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.
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GabaritoA — Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

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