Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg817503
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
- AO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- BA instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
- CO prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
- DA reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
- EO fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.