Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CONSULTEC 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg817537
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
- Ade eficácia plena.
- Bde eficácia contida ou restringível.
- Cde eficácia limitada de princípio programático.
- Dde eficácia limitada de princípio institutivo.
- Esupereficaz.