Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — CONSULTEC 2010
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg817548
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:
- AA decisão é irrecorrível.
- BO meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.
- CO meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.
- DO meio ordinário de sua impugnação é a apelação.
- EO meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.