Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CONSULTEC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg817565
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
- BA lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- CA lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
- DPelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
- EO Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.