Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULTEC 2010
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg817567
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Um auditor fiscal da Receita Federal é credor do valor de R$ 50.000,00 que lhes são devidos por um amigo, através de título executivo extrajudicial. Para reaver a dívida, o auditor ajuizou, através de seu advogado, a competente ação de execução, perante o Juízo Cível da Comarca em que moravam as partes. O Oficial de Justiça não encontrou bens a serem penhorados e certificou isso no processo. Temendo não receber sua dívida, o auditor acessa o banco de dados da Receita Federal e obtém a declaração do imposto de renda do amigo devedor, com o fim de descobrir bens para serem penhorados no processo de execução e satisfazer seu crédito.A infração penal cometida pelo auditor é
- Ade prevaricação.
- Bde peculato eletrônico.
- Cequiparada à violação de sigilo funcional.
- Dde advocacia administrativa.
- Einexistente.