Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CONSULTEC 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg817570
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre recursos, é correto afirmar:
- AÉ cabível a apelação de réu absolvido.
- BUma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.
- CDepende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.
- DO recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
- EAo Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.