Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULTEC 2010
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg817571
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Um servidor público está sendo acusado de prática de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias.Face ao exposto, pode-se concluir:
- AO defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta.
- BO defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
- CO defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.
- DO defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.
- ETem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa.