Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CONSULTEC 2010
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qg817573
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A situação em que o habeas corpus é medida de impugnação cabível é
- Apara trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Bpara que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.
- Ccontra a decisão que inadmite assistente de acusação.
- Dpara se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de ação penal.
- Epara se obter restituição de coisas apreendidas.