Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULTEC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg817578
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afirmar:
- AO condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido.
- BA Lei 7.210/84 de Execução Penal somente autoriza a remição da pena para o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, não autorizando tal benefício para o condenado que cumpre pena em regime aberto.
- CAdmite-se, além da remição pelo trabalho, a remição pelo estudo, sendo possível ao condenado acumular os benefícios.
- DFicará suspenso o benefício da remição enquanto o preso ficar, por acidente, impossibilitado de prosseguir no trabalho, recomeçando a contagem do prazo após o restabelecimento da saúde do condenado.
- EO tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.