Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qg817579
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se
- Aomitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
- Bdeixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.
- Cfazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.
- Dempregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
- Eexecutar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.