Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg817580
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- AA pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
- BSão sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.
- CA pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.
- DAs providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.
- EO fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.