Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg817584
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
- AConsumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
- BA abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.
- CO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- DOs danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.
- EOs órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.