Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg817587
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:
- AOs consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.
- BAssegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.
- CAssegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- DA facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- EAssegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.