Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CONSULTEC 2010
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg817588
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quandoI. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
- AO direito de regresso poderá ser exercido nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em ação autônoma.
- BA responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária, ficando liberado da obrigação de reparar o dano, se provar que não ajudou a colocar o produto no mercado e que não existe ou existia defeito no produto.
- CExiste vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante e entre o fabricante e o importador.
- DO ônus da prova de culpa exclusiva do comerciante é dos fornecedores.
- ENo direito de regresso, os outros fornecedores são considerados terceiros.