Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULTEC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg817609
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:
- AÉ vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.
- BSomente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.
- CO Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade.
- DAs autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.
- EOs entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.