Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULTEC 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg817611
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:
- ATrata do sentido funcional da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo certo que os últimos são compostos apenas de Poder Executivo e Legislativo.
- BTrata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.
- CTrata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.
- DTrata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.
- ETrata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.