Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULTEC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg817614
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,
- Aas emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
- Bos regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
- Cos tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
- Dos atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
- Eas medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.