Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CONSULTEC 2010
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg817616
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3° ao Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Tal fato tornou possível defender a existência, na ordem jurídico- constitucional brasileira, de
- Aleis infraconstitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
- Bleis formalmente constitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
- Cleis materialmente constitucionais dentro do corpo da Constituição Federal de 1988.
- Dleis materialmente constitucionais fora do corpo da Constituição Federal de 1988.
- Eleis infraconstitucionais dentro do corpo da Constituição Federal de 1988.