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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — CONSULTEC 2010

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg817622
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação
  1. Aaos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
  2. Baos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
  3. Caos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
  4. Daos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.
  5. Eaos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

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