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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CONSULTEC 2010

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg817627
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto
  1. Aquando o acusado não for encontrado para ser citado.
  2. Bse a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.
  3. Cse o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.
  4. Dquando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.
  5. Equando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

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