Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — COPESE - UFT 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg817706
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- ASubtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
- BPermitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
- CDeterminem a utilização facultativa de arbitragem.
- DImponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.