Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — COPESE - UFT 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg817707
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:
- ACondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- BEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- CExigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- DRecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza.