Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — COPESE - UFT 2010
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- qg817708
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, exceto:
- AO abatimento proporcional do preço.
- BComplementação do peso ou medida
- CA substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, não podendo ser cobrado do consumidor a diferença de preço.
- DA restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.