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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFT 2010

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg817720
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Não constitui crime nos termos da Lei Antitóxico:
  1. AOferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
  2. BColaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de crime de semear ou cultivar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
  3. CViolar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.
  4. DConduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Violar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.

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