Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFT 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg817721
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
É proibido o porte de arma de fogo para:
- AOs integrantes das guardas municipais, na capital do Estado do Tocantins, quando em serviço.
- BPara os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
- CPara os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DPara os integrantes da Polícia Ferroviária Federal.