Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — COPESE - UFT 2010
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg817722
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:
- ACaberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- BSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
- COs atos processuais dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- DEnquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.