Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — COPESE - UFT 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg817728
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:
- ACrime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.
- BCrime de roubo contra o Presidente da República.
- CCrime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- DCrimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.