Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — COPESE - UFT 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg817742
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:
- ADecidir o incidente de falsidade.
- BAbsolver o réu, no Tribunal do Júri.
- CJulgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
- DConceder ou negar a ordem de habeas corpus.