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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — COPESE - UFT 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
qg817759
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:
  1. AO Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por Promotores ou Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  2. BA destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
  3. CA Lei Complementar que regulamenta a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público é de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  4. DAos membros do Ministério Público é permitido o exercício de outra função pública, desde que haja compatibilidade de carga horária.
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GabaritoB — A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

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