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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — COPESE - UFT 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
qg817760
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:
  1. AO orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
  2. BOs componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.
  3. CA Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
  4. DSomente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

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