Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFT 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg817764
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Assinale a alternativa verdadeira:
- AÉ inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.
- CA superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- DCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.