Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins — COPESE - UFT 2010
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Tocantins
- Código
- qg817767
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, exceto:
- AComparecer diariamente à Promotoria de Justiça ou ao órgão em que exerça suas atribuições, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.
- BUsar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público.
- CResidir, ainda que substituto, na respectiva Comarca.
- DAbster-se da devolução ao cartório judicial de autos sem manifestações em caso de gozo de férias, licenças, promoção e remoção.