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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) — COPESE - UFT 2010

Legislação EstadualLei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Código
qg817770
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:
  1. AAo servidor concede-se licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
  2. BNo caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a trinta dias de repouso remunerado.
  3. CO servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  4. DNão é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças por tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção.
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GabaritoC — O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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