Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPS-UEL 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg818168
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Londrina - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma,
- Afirmar ou manter contrato, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Bser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município.
- Cocupar cargo de que seja demissível ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
- Dpatrocinar causa em que sejam interessadas as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
- Eser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.