Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COPS-UEL 2010
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg818172
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Londrina - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara.II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e II são corretas.
- BSomente as afirmativas II e IV são corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
- ESomente as afirmativas I, III e IV são corretas.